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    • II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2013-02-04)
      Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
    • Plano Nacional de Segurança Pública 

      Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017-02-22)
      Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP
    • Política Nacional de Alternativas Penais 

      Brasil. Ministério da Justiça (MJ) (2016-04-28)
      Institui a Politica Nacional de Alternativas Penais
    • Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-10-26)
      Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
    • Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 

      Brasil (2012-04-10)
      Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema ...
    • Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2015-12-22)
      Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, ...