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  • Brasil. Presidência da República (PR) (2013-02-04)
    Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
  • Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017-02-22)
    Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP
  • Brasil. Ministério da Justiça (MJ) (2016-04-28)
    Institui a Politica Nacional de Alternativas Penais
  • Brasil. Presidência da República (PR) (2006-10-26)
    Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
  • Brasil (2012-04-10)
    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema ...
  • Brasil. Presidência da República (PR) (2015-12-22)
    Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, ...
*** As opiniões emitidas nos conteúdos aqui publicados são de responsabilidade de seus respectivos autores e não necessariamente expressam o ponto de vista do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

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