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Política Nacional de Alternativas Penais

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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Justiça (MJ) pt_BR
dc.coverage.spatial Brasil pt_BR
dc.date.accessioned 2018-05-10T15:06:08Z
dc.date.available 2018-05-10T15:06:08Z
dc.date.issued 2016-04-28
dc.identifier.uri http://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1055
dc.description.abstract Institui a Politica Nacional de Alternativas Penais pt_BR
dc.language.iso Português (Brasil) pt_BR
dc.relation.ispartofseries Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016 pt_BR
dc.rights Domínio Público pt_BR
dc.source http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2/alternativas-penais-1/arquivos/portaria-no-495-de-28-de-abril-de-2016.pdf/view pt_BR
dc.subject Segurança pública pt_BR
dc.title Política Nacional de Alternativas Penais pt_BR
dc.title.alternative PNAP pt_BR
dc.type Legislação pt_BR
dc.subject.keyword PNAP pt_BR
dc.subject.keyword segurança pública pt_BR
dc.subject.keyword alternativas penais pt_BR


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