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    • Plano Plurianual 2016-2019 

      Santa Catarina. Governo do Estado de Santa Catarina (Governo do Estado de Santa Catarina, 2015-12-18)
      Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e estabelece outras providências, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Integram o PPA 2016-2019, dois Anexos: ANEXO I ...