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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2014-09-25T19:55:34Z
dc.date.available2014-09-25T19:55:34Z
dc.date.issued2006-08
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/580
dc.description.abstractCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htmpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.titleLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.title.alternativeLei Maria da Penhapt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordViolência contra a Mulherpt_BR
dc.subject.keywordViolência domésticapt_BR
dc.subject.keywordMaria da Penhapt_BR


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