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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-20T13:18:08Z
dc.date.available2018-04-20T13:18:08Z
dc.date.issued2016-06-29
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/977
dc.description.abstractVisa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relationLei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDecreto nº 8.793, de 29 de Junho de 2016pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8793.htmpt_BR
dc.subjectSegurança Nacionalpt_BR
dc.subjectServiço de Inteligênciapt_BR
dc.titlePolítica Nacional de Inteligênciapt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordinteligênciapt_BR
dc.subject.keywordABINpt_BR
dc.subject.keywordPNIpt_BR
dc.subject.keywordSistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)pt_BR
dc.subject.keywordGSIpt_BR


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