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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-18T18:20:01Z
dc.date.available2018-04-18T18:20:01Z
dc.date.issued1999-12-20
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/963
dc.description.abstractRegulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDecreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htmpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titlePolítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênciapt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordpessoa com deficiênciapt_BR
dc.subject.keywordproteçãopt_BR
dc.subject.keywordpolitica públicapt_BR
dc.subject.keywordpolítica nacionalpt_BR
dc.subject.keyworddeficiênciapt_BR


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