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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-18T18:16:07Z
dc.date.available2018-04-18T18:16:07Z
dc.date.issued2011-11-17
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/962
dc.description.abstractInstitui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDecreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.isbasedonDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7612.htmpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titlePlano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limitept_BR
dc.title.alternativeViver sem Limitept_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordViver sem Limitept_BR
dc.subject.keywordpessoa com deficiênciapt_BR
dc.subject.keywordPlano Nacionalpt_BR


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