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    • Política Nacional de Inteligência 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2016-06-29)
      Visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.