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    • Estatuto da Criança e do Adolescente 

      Brasil (1990-07-13)
      Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
    • Política Nacional do Idoso 

      Brasil (1994-01-04)
      Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências
    • Política Nacional do Idoso 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1996-07-03)
      Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências
    • Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1999-12-20)
      Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
    • Política Nacional Antidrogas 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2002-08-26)
      Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
    • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador 

      Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2002-09-20)
      Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
    • Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2003-11-20)
      Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
    • Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-10-26)
      Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
    • Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (2006-12)
      O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. Ao mesmo tempo em que ...
    • Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2007-02-07)
      Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
    • Política Nacional sobre o Álcool 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2007-05-22)
      Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
    • Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (2009-05)
      O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, elaborado por Comissão Técnica Interministerial, reflete o esforço do Governo e da Sociedade Civil na busca de políticas públicas que consigam responder ...
    • Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2009-07-04)
      Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
    • Política Nacional para a População em Situação de Rua 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2009-12-23)
      Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
    • Programa Nacional de Direitos Humanos 

      Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010-05)
      O PNDH-3 apresenta as bases de uma Política de Estado para os Direitos Humanos. Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Está estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre ...
    • Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (2010-10)
      Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com fim de criar e implementar políticas de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no período de dez anos.
    • Política Nacional Sobre Drogas 

      BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad (2011)
      A Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República promoveu e facilitou o processo para o realinhamento da Política sobre Drogas. A política realinhada orienta-se ...
    • Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2011-11-17)
      Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
    • Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Brasil (2012-01-18)
      O Plano Nacional é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação
    • Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 

      Brasil (2012-04-10)
      Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema ...