Itens para a visualização no momento 1-5 of 5

    • Estatuto da Criança e do Adolescente 

      Brasil (1990-07-13)
      Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
    • Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Brasil (2012-01-18)
      O Plano Nacional é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação
    • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 

      Brasil (2012-11-27)
      Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro ...
    • Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 

      Brasil (2012-04-10)
      Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema ...
    • Política Nacional do Idoso 

      Brasil (1994-01-04)
      Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências