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Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997) 

Brasil (1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de ...
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Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN 

Brasil (2010)
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional ...
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Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 

Brasil (2007)
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei ...

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Autor
Brasil (3)
Assunto
Recursos hídricos (3)
Saneamento (3)Águas (3)Gestão de recursos hídricos (2)Regulação (2)Saneamento urbano (2)Abastecimento (1)Abastecimento de água (1)Agricultura de subsistência (1)Agricultura familiar (1)... Ver maisData de publicação2000 - 2010 (2)1997 - 1999 (1)Has File(s)No (3)
Acesso a informação
Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão