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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2018-12-19T13:27:08Z
dc.date.available2018-12-19T13:27:08Z
dc.date.issued2018-12-17
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1081
dc.description.abstractDispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDECRETO Nº 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018pt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55683538/do1-2018-12-18-decreto-n-9-612-de-17-de-dezembro-de-2018-55683473pt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9612.htmpt_BR
dc.subjectComunicaçãopt_BR
dc.titleDECRETO Nº 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018pt_BR
dc.title.alternativeDecreto de políticas públicas de telecomunicaçõespt_BR
dc.typePlanopt_BR
dc.subject.keywordPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.keywordTelecomunicaçõespt_BR
dc.subject.keywordBanda Largapt_BR


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