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dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-30T12:24:59Z
dc.date.available2018-04-30T12:24:59Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1019
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htmpt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htmpt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectPessoapt_BR
dc.subjectSaúde dos portadores de deficiênciaspt_BR
dc.subjectSaúde mentalpt_BR
dc.subjectSistema de saúdept_BR
dc.titlePolítica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistapt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR


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