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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-24T11:30:51Z
dc.date.available2018-04-24T11:30:51Z
dc.date.issued2006-10-26
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1001
dc.description.abstractAprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDecreto nº 5.948, de 26 de outubro 2006pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5948.htmpt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.titlePolítica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoaspt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordtrafico de pessoaspt_BR
dc.subject.keywordPNETPpt_BR


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