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    • Política Nacional do Idoso 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1996-07-03)
      Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências
    • Política Nacional do Idoso 

      Brasil (1994-01-04)
      Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências