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    • Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil. Presidência da República (PR), 2011-06-30)
      Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
    • Programa Brasil Inteligente 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil. Presidência da República (PR), 2016-05-11)
      Institui o Programa Brasil Inteligente. ATENÇÃO: Este decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.612, de 17.12.2018. Seu valor é apenas histórico.
    • Programa Nacional de Direitos Humanos 

      Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010-05)
      O PNDH-3 apresenta as bases de uma Política de Estado para os Direitos Humanos. Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Está estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre ...