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    • Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS) (2006-12-15)
      Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ...