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    • Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1994-07-16)
      Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.