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    • DECRETO Nº 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2018-12-17)
      Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
    • Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1994-07-16)
      Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    • Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2000-08-17)
      Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
    • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2014-04-24)
      Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
    • Minha Cidade Inteligente 

      Brasil. Ministério das Comunicações (Brasil. Ministério das Comunicações, 2016-05-11)
      O Minha Cidade Inteligente tem como objetivo modernizar a gestão das prefeituras contempladas. Para isso, levará aos municípios uma infraestrutura de rede de fibra óptica de alta capacidade conectando os órgãos públicos ...
    • Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO) 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil. Presidência da República (PR), 2008-11-20)
      Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
    • PNAID - Programa Nacional de Formação de Agente de Inclusão Digital 

      Brasil. Ministério das Comunicações (Brasil. Ministério das Comunicações, 2017-07-06)
      A iniciativa tem o objetivo de revitalizar telecentros em todo o Brasil e capacitar jovens para trabalhar como monitores nessas unidades.
    • Política de Inclusão Digital 

      Brasil. Ministério das Comunicações (Brasil. Ministério das Comunicações, 2012-10-02)
      Promover a infraestrutura para acesso à internet, com a implantação de banda larga para todos, para proporcionar o desenvolvimento econômico e social do País.
    • Principais direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações 

      Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (ANATEL, 2013)
      Cartilha que explica os principais direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações.
    • Programa Brasil Inteligente 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil. Presidência da República (PR), 2016-05-11)
      Institui o Programa Brasil Inteligente. ATENÇÃO: Este decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.612, de 17.12.2018. Seu valor é apenas histórico.
    • Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC 

      Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC) (Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC), 2017-06-06)
      O programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga - por via terrestre e satélite - a telecentros, escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, ...
    • Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) 

      Gontijo, José (Ministério das Comunicações, 2013-03-12)
      Apresentação sobre a Lei 12.715/2012 que cria o REPNBL - Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga, e os requisitos dos projetos para serem enquadrados na lei para desoneração.
    • Relatório 2012 

      Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (ANATEL, 2012)
      Relatório de atividades da Anatel e panorama dos serviços sob sua jurisdição.
    • Telecomunicações 

      Brasil. Ministério das Comunicações (MC) (Ministério das Comunicações, 2012)
      Situação das Comunicações no Brasil em 2011.