Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

    • Decreto n. 7.891, de 23 de janeiro de 2013 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2013-04-08)
      Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.