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    • Instrução normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012 

      Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI) (Imprensa Nacional, 2012-08-24)
      Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de ...
    • Política Nacional de Defesa Civil 

      Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI). Secretaria Nacional de Defesa Civil (2007)
      Apresenta elementos da atuação da Defesa Civil Nacional: - Condicionantes - Objetivos - Instrumentos - Conceituação, Classificação Geral dos Desastres e Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos - Diretrizes - ...