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    • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-08)
      Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ...