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    • Decreto-Lei n. 227, 28 de fevereiro de 1967 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1967-02-28)
      Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas).
    • PL 5807/2013 

      Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (2013)
      Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.