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    • Atualização de 2017 dos Anexos da Lei do PPA 2016-2019 

      Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (SEPLAN) (2017)
      Atualização, no ano de 2017, do anexo I (Programas Temáticos) e do anexo II (Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado) da lei do PPA 2016-2019, a fim de alinhar com as mudanças na LOA 2017. É composto também ...
    • Decreto 1º de agosto de 2008 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2008-08-01)
      O Decreto de 1º de agosto de 2008 dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
    • Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2003-11)
      Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
    • Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (2007-02)
      Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
    • Decreto nº 6.666, de 27 de novembro 2008 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2008-11-27)
      O Decreto nº 6.666/08 institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.
    • Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2009-06)
      Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
    • Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1984-06-20)
      O Decreto nº 89.817/84 estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
    • Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967 

      Brasil. Presidência da República (PR) (1967-02-28)
      O Decreto-Lei nº 243/67 fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
    • Estatuto da Criança e do Adolescente 

      Brasil (1990-07-13)
      Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
    • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-08)
      Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ...
    • Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) (2010-04)
      Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
    • Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2010-06-30)
      Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. ...
    • Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil, 2010-08-02)
      Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
    • Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2010-12-22)
      Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe ...
    • Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) (2011)
      Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do ...
    • Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (2012-08)
      Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
    • Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 

      Brasil (2013-01-11)
      Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 ...
    • Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (2014-06)
      Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, ...
    • Perfil dos municípios brasileiros : 2012 : pesquisa de informações básicas municipais 

      Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (IBGE, 2013)
      A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Munic efetua, periodicamente, um levantamento pormenorizado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais, em especial a ...
    • Pessoa com Deficiência Legislação Federal 

      Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH) (Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH), 2012)
      Sistematização das principais leis e decretos federais em vigência no Brasil relativos a Pessoas com Deficiência.