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    • Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 

      Brasil (2010)
      Regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
    • Guia para a elaboração de planos municipais de saneamento 

      Brasil. Ministério das Cidades (MCID). Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA); Brasil. Ministério da Saúde (MS). Fundação Nacional da Saúde; Bernardes, Ricardo Silveira; Scárdua, Martha Paiva; Campana, Néstor Aldo (Ministério da Saúde. Fundação Nacional da Saúde, 2006)
      A presente publicação, uma parceria entre a FUNASA e o Ministério das Cidades tem como propósito estimular o debate e o planejamento dos serviços de saneamento a partir de uma visão integrada de seus componentes, propiciando ...
    • Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 

      Brasil (2007)
      Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei ...
    • Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 

      Brasil (2013-01-11)
      Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 ...