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    • DECRETO Nº 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2018-12-17)
      Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
    • Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC 

      Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC) (Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC), 2017-06-06)
      O programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga - por via terrestre e satélite - a telecentros, escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, ...