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    • Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 

      Brasil (2010)
      Regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
    • Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 

      Brasil (2007)
      Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei ...