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    • Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (2012-08)
      Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
    • Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (2014-06)
      Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, ...
    • Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana : 2013-2015 

      Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, 2013)
      O I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana integra as ações voltadas para os povos e comunidades tradicionais de matriz africana, no âmbito do Governo Federal. ...