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    • Política Nacional de Turismo. Lei 11.771 de 2008 

      BRASIL (2008-09-17)
      Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, ...